Termos e Condições Gerais de Serviço

Este documento constitui o contrato de serviços turísticos e de intermediação que rege a relação comercial entre Inti Adventure Travel E.I.R.L. (doravante, “A Agência”) e o usuário ou adquirente dos serviços (doravante, “O Cliente”). Ao efetuar qualquer pagamento, depósito ou confirmação de roteiro, O Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado a totalidade das cláusulas aqui descritas.

Documentação, Vistos e Requisitos Legais de Entrada

É responsabilidade exclusiva, absoluta e obrigatória do Cliente cumprir com todas as normas migratórias e sanitárias vigentes para ingressar e transitar pela República do Peru.

Validade do Passaporte: O Cliente deve possuir um passaporte oficial válido com validade mínima de seis (6) meses após a data programada de entrada no território peruano.
Vistos e Permissões: A obtenção de vistos consulares, permissões de entrada ou formulários migratórios especiais exigidos de acordo com a nacionalidade do Cliente é de sua inteira responsabilidade.
Isenção de Responsabilidade: A Agência não assumirá nenhuma responsabilidade financeira, penalidade ou reembolso caso as autoridades de Migração do Peru ou de qualquer escala aérea neguem a entrada do Cliente, procedam à sua deportação ou impeçam o seu embarque devido a falta de documentação, antecedentes ou passaportes vencidos. Qualquer despesa decorrente destas situações correrá por conta exclusiva do Cliente.

Saúde, Aptidão Física e Assunção de Risco (Altitude / Soroche)

Os roteiros desenhados pela Agência em regiões como Cusco, o Vale Sagrado e Machu Picchu são desenvolvidos em altitudes que variam entre 2.400 e mais de 3.400 metros acima do nível do mar, o que exige um esforço físico e adaptativo variável.

Declaração de Aptidão: O Cliente declara sob juramento que goza de ótima saúde física e mental para concluir o roteiro contratado, e que consultou um médico especialista antes da sua viagem.
Mal de Altitude (Soroche): O Cliente aceita que o mal de altitude é uma condição fisiológica natural e imprevisível. A Agência fornecerá assistência de orientação básica, mas não se responsabiliza por descompensações médicas, crises clínicas ou pela impossibilidade do Cliente de continuar com o roteiro devido à altitude ou condições médicas pré-existentes.
Abandono do Tour por Saúde: Se o Cliente decidir suspender ou abandonar o roteiro de forma total ou parcial devido a problemas de saúde, sintomas de soroche ou outras doenças, tal ação será considerada um serviço voluntariamente não utilizado, perdendo o direito a qualquer reembolso ou compensação, de acordo com nossas Políticas de Cancelamento.

Guarda de Bagagem e Isenção de Responsabilidade por Objetos de Valor

A Agência coordena a logística de transporte com unidades VIP, hotéis selecionados e equipe de guias qualificada; no entanto, a supervisão dos bens pessoais é uma obrigação personalíssima.

Objetos de Alto Valor: A Agência não se responsabiliza por perda, roubo, furto, extravio ou dano de artigos de valor deixados nas unidades de transporte privativo, trens, restaurantes ou durante as excursões arqueológicas. Isto inclui, mas não se limita a: dinheiro em espécie, joias, relógios de luxo, laptops, tablets, câmeras fotográficas profissionais, lentes ou passaportes.
Uso Obrigatório de Cofres: Exige-se que o Cliente guarde seus objetos de valor e dinheiro dentro dos cofres digitais disponibilizados nos quartos dos hotéis contratados. A Agência fica completamente isenta de responsabilidade civil ou civil contratual por incidentes ocorridos dentro dos estabelecimentos de hospedagem.

Conduta do Passageiro e Direito de Admissão

A fim de garantir a segurança, o prestígio da experiência e a integridade de toda a equipe operacional, A Agência reserva-se estritamente o direito de admissão e permanência.

Comportamento Perturbador: Se o Cliente exibir comportamentos agressivos, discriminatórios, verbalmente abusivos, estiver sob os efeitos evidentes de álcool ou substâncias entorpecentes, ou colocar em risco a segurança do pessoal ou de terceiros, A Agência poderá rescindir o contrato imediatamente.
Expulsão do Tour: A rescisão por má conduta facultará à Agência retirar o Cliente das excursões ou transportes em curso. Neste cenário, o Cliente não terá direito a reclamação, reembolso, indenização nem reagendamento de qualquer tipo, assumindo por sua conta os custos do seu transporte de retorno.

Estrutura de Pagamentos e Liquidação de Saldos no Destino

Depósito de Reserva (Pré-pagamento): Para dar início ao desenho exclusivo do roteiro e proceder ao bloqueio imediato de serviços de terceiros, o Cliente deverá pagar um depósito ou pré-pagamento inicial através da plataforma autorizada PayPal.
Liquidação do Saldo Obrigatório: O saldo total restante do pacote turístico contratado deverá ser liquidado obrigatoriamente pelo Cliente no primeiro dia de sua chegada à cidade de Cusco, antes do início formal de qualquer excursão operacional.
Pagamento em Dinheiro (Cash): Se o Cliente optar por liquidar o saldo em dinheiro, serão aceitos Dólares Americanos (USD) ou Soles Peruanos (PEN). As notas físicas deverão estar em perfeito estado, livres de rasuras, carimbos, inscrições ou rasgos. Não serão aceitas notas danificadas sob nenhuma circunstância devido às restrições do sistema bancário local.
Pagamento com Cartão de Crédito ou Débito: Se o Cliente preferir liquidar o saldo restante por meio de cartão de crédito ou débito à sua chegada, aceitará expressamente uma sobretaxa obrigatória por comissões operacionais do gateway de pagamento (tipicamente entre 4% e 5% adicionais sobre o valor do saldo), a qual não faz parte do orçamento inicial da viagem.

Modificações Operacionais do Roteiro pela Agência

Devido à natureza geográfica do Peru e à complexidade dos serviços premium, a Agência reserva-se o direito de realizar modificações operacionais na ordem das visitas ou atividades do roteiro quando razões de força maior, fechamentos imprevistos de monumentos por parte do Estado, manutenções ferroviárias ou atrasos logísticos alheios assim o exigirem. Estas variações serão sempre realizadas buscando manter o padrão de categoria de luxo contratado, notificando o Cliente o mais breve possível e sem que isso configure um descumprimento contratual.

Lei Aplicável e Foro Competente

Este contrato é regido e interpretado exclusivamente sob a estrutura normativa da República do Peru. Para a resolução de qualquer conflito jurídico, reclamação administrativa perante o INDECOPI ou controvérsia civil contratual, as partes renunciam expressamente aos foros de seus países de origem e submetem-se voluntária e unicamente à jurisdição dos juízes e tribunais da cidade de Cusco, Peru.

Compromisso de Prevenção contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (ESNNA)

Rejeição Absoluta: A Agência declara a sua rejeição absoluta e tolerância zero perante qualquer forma de exploração sexual, laboral ou comercial de crianças e adolescentes, em estrito cumprimento da Lei N° 29408 (Lei Geral de Turismo), o Código de Conduta contra a ESNNA, e as normativas penais vigentes na República do Peru.
Obrigação de Identificação: Caso o Cliente viaje acompanhado de menores de idade, é condição obrigatória apresentar os documentos de identidade oficiais dos menores (RG ou Passaporte) e comprovar legalmente o parentesco ou tutela por meio de certidões de nascimento ou autorizações de viagem com firma reconhecida, se for o caso.

Denúncia Ativa: O pessoal da Agência, guias e motoristas estão plenamente autorizados e obrigados a reportar imediatamente às autoridades competentes (Polícia Nacional do Peru e Ministério Público) qualquer conduta suspeita, situação de risco ou tentativa de violação dos direitos de um menor de idade durante a execução dos serviço.